Por Renato Zimmermann – Mentor e Consultor em Sustentabilidade
A reunião ordinária da ANEEL-Agência Nacional de Energia Elétrica teve um desfecho atípico nesta terça, 11/06 sendo encerrada antecipadamente sem a apreciação dos 30 itens da pauta que foram retirados pelos diretores. O ato representa um apoio explícito de toda a diretoria a Agência Reguladora aos seus servidores de carreira que deflagraram uma campanha chamada “Operação Valoriza Regulação”.
A campanha irá afetar as atividades das 11 Agência Reguladoras e foi organizada pelo Sinagências (Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação) presidida por Fábio Gonçalves Rosa. No base da operação “Valoriza Regulação” a categoria está chamando a atenção para o descaso com que o governo vem conduzindo os quadros de carreiras que segundo estudos do Sinagências, está defasado em seu efetivo e nos planos de cargos e salários. Desde 2018 saíram 3.800 funcionários sem a devida reposição de quadro. O sindicato também aponta que o plano de carreira está desalinhado com os demais cargos técnicos do serviço público e que isto poderá provocar uma demandada de servidores, um desinteresse em seguir carreira técnica, e na perda de expertise necessário para as atividades de regulação do setores de atividade econômica da sociedade.
Além da ANEEL, as demais agências reguladoras ligadas ao Sinagência são: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Agência Nacional de Águas (ANA); Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Agência Nacional do Cinema (Ancine); Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); e Agência Nacional de Mineração (ANM).
Após o comunicado de retirada da pauta, a secretária geral-adjunta da ANEEL, Renata Farias, pediu licença e fez a leitura de uma carta manifesto. Aponta que a capacidade operacional das autarquias pode ser afetada com o que foi chamado de “fuga de cérebros” devido a insatisfação do corpo técnico com o desalinhamento dos seus planos de carreira;
O ato de apoio dos diretores do colegiado foi inédito nos 26 anos de existência da ANEEL e demonstra que as demandas são contundentes e que devem ser dado ciência à sociedade para que não ocorra o esvaziamento destas autarquias que tem como função a regulação, fiscalização e controle de vários setores da economia brasileira.
A situação ficou mais crítica após a reunião do sindicato com o governo federal dia 22/05, onde a proposta apresentada pelo governo não acatou os itens da pauta reivindicatória e limitou-se a propor uma reposição na remuneração em patamares de 9% em 2.025 e 3,5% em 2026.
É iminente uma greve geral que poderá afetar os serviços das agências. Vários empresários manifestaram preocupação que isto poderá afetar atividades e atrasar processos regulatórios em andamento.
A ANEEL já vem com uma demanda de comandos regulatórios extensa. Só o Marco Legal da Micro e Mini Geração Distribuída, a Lei 14.300/22 está com vários artigos pendentes de regulamentação, por exemplo o artigo 26 que prevê as regras para compensação dos kilowatts/horas excedentes injetados na rede de distribuição a partir do ano de 2029. Esta regulamentação tinha prazo até junho do ano passado e ainda não aconteceu. O mercado de Geração Distribuída está em forte crescimento e as decisões de investimentos estão sendo tomadas sem saber quais as regras de compensação e quais percentuais que compõem a tarifa da conta de energia serão repassados para cobrança ao invés de serem compensados.
O manifesto também aponta que a proposta feita piora o cenário atual e que a sociedade brasileira e a formulação de políticas públicas são afetados com uma queda no padrão regulatório. Hoje 60% do PIB brasileiro depende das atividades reguladas pelas 11 agências. 929 servidores colocaram seus cargos à disposição como forma de protesto. São profissionais qualificados que representariam uma perda na qualidade e nas atribuições das agências reguladoras.
Antes da reunião ser encerrada, os diretores se pronunciaram: Agnes da Costa lembrou que as agências reguladoras foram constituídas a partir da Constituição de 1988 onde estado cuidaria das atividades básicas e a livre iniciativa teria seu papel de mercado sob a regulação e fiscalização das autarquias reguladoras. O diretor Ricardo Tili também fez uma manifestação de apoio em suas redes sociais.
A operação “Valoriza Regulação” trás para conhecimento da sociedade uma situação de degradação destes serviços e representam um risco para o livre mercado.
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